O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de São Luís de Montes Belos, estabeleceu um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com uma empresa de laticínios localizada no município, visando punir os responsáveis pela poluição ambiental e promover a recuperação do meio ambiente. O acordo foi firmado em decorrência de um inquérito policial que investigava o crime de poluição ambiental cometido pela empresa em outubro de 2019, resultando na contaminação da água e na morte de peixes no Córrego Pau Furado.
Por meio do ANPP, a empresa se comprometeu a implantar e operar uma Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) de acordo com as normas ambientais vigentes, evitando a poluição do corpo hídrico receptor. Além disso, ficou acordado que a empresa realizará o monitoramento dos efluentes e do corpo hídrico, e apresentará um Plano de Recuperação da Área Degradada (Prad) para restaurar a área afetada no Córrego Pau Furado.
Como parte do acordo, a empresa e os investigados também concordaram em destinar uma quantia de R$ 30 mil para o Fundo Especial de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar de São Luís de Montes Belos, visando a construção da nova sede da 19ª Companhia Independente de Bombeiro Militar no município.
O ANPP é um instrumento legal previsto no Código de Processo Penal, inserido pela Lei Anti Crime, que busca prevenir e punir condutas criminosas sem violência ou grave ameaça. Por meio desse acordo, o investigado se compromete a cumprir condições estabelecidas pelo Ministério Público, e caso cumpridas, a investigação é arquivada, proporcionando uma punição imediata e evitando a demora de um processo penal completo.
Fonte: Oeste Goiano
